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Direitos do Consumidor para negativados

Está por dentro de todos os direitos do consumidor para negativados? Tire suas dúvidas lendo o texto abaixo na íntegra.

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por Duda Razzera

Publicado em 17/03/2021

Entenda seus direitos como negativado

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Infelizmente, o número de pessoas que estão inadimplentes no Brasil é muito alto, não é mesmo? Apesar disso, sabia que as empresas financeiras devem cumprir sim alguns direitos do consumidor para negativados? Pois é, não são somente os consumidores que cumprem direitos.

A consequência da inadimplência se dá pelo fato do não pagamento de dívidas que acontece por conta de desemprego ou falta de planejamento financeiro. Quando isso acontece, os órgãos de restrição ao crédito inserem o nome do consumidor negativado em seu banco de dados. Com isso, ele é impedido de fazer compras a prazo.

Os responsáveis por esses órgãos são o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) e Serasa. As principais diferenças desses órgãos são as diferentes instituições na qual puxam os dados do consumidor para análise. 

Muitos consumidores têm dúvidas em relação à aprovação de crédito. Por isso, abaixo, destacamos as principais questões sobre os direitos do consumidor para negativados.

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4 direitos do consumidor para negativados que você precisa saber

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Antes das instituições financeiras colocarem na lista o nome dos negativados, elas precisam tomar outras medidas. Primeiramente, você deve saber que é preciso realizar esses cuidados até mesmo para impedir que o score do consumidor abaixe indevidamente. Com isso, a consequência, será a diminuição do seu poder de compra no mercado.

Infelizmente, quando há um comprometimento financeiro por um longo período de tempo, podem haver diversos fatores que façam com que você não consiga terminar a quitação das parcelas e cumprir o prazo.

Diante disso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras devem tomar algumas medidas rigorosas antes de colocar de fato o nome do consumidor em protesto. 

Caso os direitos do consumidor para negativados seja desrespeitado, a instituição financeira pode ser penalizada.

A seguir, destacamos os quatro principais direitos que todo cliente deve saber antes de ter seu nome efetivamente acrescido na lista de reprovação de crédito.

Envio de notificação da negativação com aviso prévio

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É de responsabilidade da instituição avisar o consumidor que seu nome corre o risco de ficar “sujo na praça”. Para isso, a empresa deve enviar uma notificação ao cliente Essa notificação pode ser enviada por e-mail, correspondência ou contato telefônico.

Lá deve constar a informação de que o nome do cliente será negativado em breve. Além disso, no comunicado deve haver os prazos para que a dívida seja quitada de maneira amigável. 

Normalmente, o protesto se inicia quando o boleto é atrasado por um período de 90 dias ou mais. No entanto, a notificação já pode ser enviada pela instituição financeira caso o boleto esteja com pendência de quitação por um período de 30 dias ou até mesmo antes.

Além disso, a negativação do nome do cliente ainda pode acontecer caso haja erros no sistema. Neste caso, a notificação acaba se tornando o período em que o consumidor tem de comunicar a instituição financeira que, na ocasião, existe uma cobrança de inadimplência indevida. 

Em contrapartida, caso a dívida do consumidor tenha sido de fato devida e, o valor pendente não seja quitado até o prazo proposto pelo órgão financeiro, a empresa credora deverá “sujar” o nome do devedor.

Isso pode acontecer também quando terminado o prazo para negociação amigável e o consumidor não tenha manifestado interesse para quitação.

Além disso, caso a instituição financeira com a qual o consumidor tem pendência, faça o envio do nome do consumidor ao SPC sem o devido aviso prévio, pode haver consequências para ela. 

Umas das personalidades pode ser o pagamento de uma indenização por danos morais e materiais para o consumidor pelo não cumprimento da lei.

Por isso, destacamos que esse é um dos direitos do consumidor para negativados mais importante.

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Negativação indevida gera danos morais

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Quando o consumidor perceber que seu nome foi negativado indevidamente, deve procurar os órgãos responsáveis pelo direito do consumidor. Com o auxílio de um advogado, o consumidor irá fazer com que o seu nome seja regularizado. 

Vale destacar que cada caso será analisado individualmente e as medidas serão tomadas de acordo com isso.

Vale lembrar ainda que após perceber o erro, ou depois que o inadimplente fazer a negociação da dívida, o nome deve ser “limpo” em um prazo de cinco a dez dias úteis.

Além disso, o consumidor que tenha feito o pagamento que não foi dado baixa no sistema, pode solicitar indenização. Perante a lei, o consumidor irá receber um valor por danos morais e materiais com o intuito de amenizar o transtorno sofrido por conta do erro.

O pedido da liminar será feito por meio de um advogado. Será levado em consideração todo o transtorno que o cliente sofreu após ter o nome negativado indevidamente.

Com base nisso, as autoridades irão decidir um valor justo de indenização para o cliente. Lembrando que cada caso é individual e o consumidor pode ser de fato indenizado pelo erro, como também o contrário. Mas, é importante saber que essa questão faz parte dos direitos do consumidor para negativos.

Não corrigir informações do consumidor no banco de dados em pena de detenção

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As empresas financeiras podem ter de arcar com custos extras caso deixe de corrigir imediatamente um dado do consumidor. A penalidade pode ser de um a seis meses de detenção ou multa.

Além disso, a instituição financeira que dificultar o acesso dos dados ao consumidor também está infringindo a lei e estará sujeita a arcar com penalidades.

Para evitar que isso aconteça, é importante que os órgãos credores fiquem atentos aos direitos do consumidor para negativados. Além disso, é preciso que prezam pela qualidade e bem-estar dos clientes. 

Ação de indenização por danos morais pode ser aberta em até 3 anos do aviso prévio

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Para questões de ajuizamento, o consumidor tem um prazo para que seja feita a solicitação. Um dos motivos disso é pela ação por danos materiais e morais em decorrência de acréscimo de maneira indevida ao SPC e Serasa. 

Além disso, o período estipulado em lei é de três anos a contar do aviso prévio. No entanto, caso o consumidor deixe passar esse período de três anos nada mais pode ser feito. 

O que acontece com dívida anterior à negativação indevida?

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Quando o consumidor tem uma dívida que não foi paga por mais de 90 dias, o nome dele vai para um banco de dados. Conforme os direitos do consumidor para negativados, onde o nome do cliente ficará em restrição por cinco anos.

A consequência disso é que o score do consumidor vai diminuir. Além de impedir com que o devedor seja aprovado caso dê entrada a pedidos para fazer compras a prazo.

Porém, quando o consumidor já tem o nome inserido no SPC e/ou Serasa, as práticas são diferentes. Para questões de comparação, o agravante se dá caso o “nome limpo” tenha ficado “sujo” devido a falhas técnicas. Além disso, o comprador pode ter o nome restrito por motivos de ter sido vítima de fraudes.

Neste caso, é comum que a instituição financeira retire os dados do cliente da lista de negativados. No entanto, isso não quer dizer que o consumidor receberá uma indenização por ter sofrido transtorno pela restrição. 

Como a negativação já ocorria, a lei entende que não houve sofrimento de transtorno. Para isso, é necessário que a instituição financeira resolva o problema de maneira rápida e sem transtornos.

Por que ocorre a negativação indevida?

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Um dos pontos muito comuns de negativação indevida é quando a empresa financeira não dá baixa no pagamento. Ou seja, o consumidor paga a dívida negociada, porém no sistema ainda aparece como pendente, mesmo após o prazo estipulado.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o prazo para que o nome do consumidor esteja “limpo” novamente é de cinco dias úteis. O que deve ser contabilizado após o pagamento da primeira parcela do acordo. 

No entanto, pode haver erros no sistema e seu nome ainda constar com restrição mesmo após a negociação da dívida.Para resolver isso, o consumidor deve entrar em contato com a financeira e pedir o abatimento das parcelas em aberto. 

Além disso, o cliente deve apresentar o comprovante de pagamento para dar andamento no processo.  A retirada da restrição deve ser feita dentro do prazo estabelecido por lei – cinco dias úteis.

A nova negativação gera dano ao CPF negativado?

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A nova negativação faz com que o consumidor seja reprovado em novas solicitações de análise de crédito. Além disso, ele tem o score, que é a pontuação que mede a sua saúde financeira, mais baixo.

Como dito anteriormente, o consumidor pode ter tido uma dívida acrescida de maneira indevida aos órgãos de proteção ao crédito. Mas não necessariamente indica que ele receberá indenização. 

Os casos serão sempre analisados de maneira individual com a presença de um advogado. A partir daí será analisado o melhor caminho mediante a lei e a situação ocorrida. Ou seja, você precisa entender essa questão, pois faz parte dos direitos do consumidor para negativados.

Como funciona o prazo prescricional de 5 anos?

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Dívidas que permanecem sem quitação ou negociação por mais de cinco anos, não podem impedir que o consumidor consiga financiamento. Isso vale ainda para aprovação em cartões de crédito ou até mesmo a liberação de crediário na praça. 

Porém, a instituição na qual o consumidor tem o débito poderá deixar a pendência registrada. Apesar disso, não para fins de negativação, ou seja não poderá negativar o nome do consumidor para compras..

Diante disso, para garantir boa saúde financeira, é necessário que mesmo após cinco anos, o consumidor negocie as dívidas. Para isso, o cliente deve entrar em contato com a instituição financeira e negociar de acordo com suas condições financeiras.

O ponto positivo ainda é que, devido ao período de atraso, a empresa financeira consiga dar um bom desconto ao cliente. 

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O que fazer em caso de negativação indevida?

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Como dito nos tópicos anteriores, o que deve ser feito caso perceba que seu nome foi parar em órgãos de proteção ao crédito de maneira indevida é notificar a instituição financeira.

Além disso, caso você tenha feito ainda algum pagamento inapropriado, este valor deverá ser devolvido ao cliente. Em situações de o consumidor pedir um crédito em órgãos financeiros e descobrir neste momento que seu nome está com restrição, pode entrar com uma ação pedindo indenização por danos morais e/ou materiais. 

Para o andamento desse processo, a ajuda de um advogado se tornará necessária. Este profissional vai realizar a negociação e apontar os melhores caminhos para que o problema do cliente seja resolvido.

Diante disso tudo, as instituições que disponibilizam o crédito também têm direitos do consumidor para negativados a serem cumpridas. Por isso, é de extrema importância que o consumidor tenha conhecimento de todos os seus direitos. 

Sendo assim, o devedor evitará com que algum transtorno relacionado a inserção do nome na lista de negativados ocorra. Além disso, saberá onde recorrer caso tenha os direitos do consumidor para negativados descumpridos.

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Sobre o autor

Duda Razzera

Economista e Autora Empreendedora. Atua como produtora, revisora e gestora de conteúdo, além de ser estrategista de marketing. Escreve sobre a vida freelancer, empreendedorismo e economia, tendo como propósito auxiliar as pessoas a conquistar a autonomia financeira e ser protagonista da própria história.

Revisado por

Tathiane Mantovani

Editor(a) sênior

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