De acordo com pesquisas de julho de 2020, a dívida ativa da União já supera R$2,4 trilhões relativos aos brasileiros inadimplentes. Mas, como checar minhas dívidas ativas?

É certo que, a cada ano, o número de inadimplentes cresce cada vez mais, principalmente, após a crise de 2020, em meio a pandemia do novo coronavírus.

Contudo, não é de agora que a dívida ativa da União tem chegado a altos índices de inadimplência, mas o que é essa dívida ativa, como ela ocorre, e quais são as suas consequências? É sobre isso que falaremos.

Ou seja, todas as contas que deveriam ter sido pagas ao Governo municipal, estadual ou federal e não foram pagas como:

Isso porque, como contribuintes, devemos honrar os compromissos e pagar as respectivas contas, e quando deixamos de honrá-las, passamos a fazer parte de um cadastro do governo.

Nesse cadastro de devedores, os dados do inadimplente serão inseridos pelo governo como CPF ou CNPJ.

Ou seja, será a partir deste cadastro que o governo terá todos os dados necessários para poder cobrar dos contribuintes as respectivas dívidas.

Contudo, para que o cadastro seja realizado, o governo precisará informar a Procuradoria Geral da região, pois é o órgão responsável por emitir a chamada Certidão de Dívida Ativa.

Então alguns outros exemplos de como isso pode acontecer:

Portanto, essa divisão precisa ser respeitada, para que todos os dados possam ser armazenados da maneira correta, e os débitos calculados de forma organizada.

Para a dívida ativa, há duas categorias: Tributária e Não tributária, como mostraremos a seguir.

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre a definição da Dívida Ativa da Fazenda Pública como tributária ou não tributária.

Então, vejamos:

De início, a dívida ativa tributária está relacionada com qualquer tipo de imposto, não importando qual seja, por exemplo, IPTU, IPVA, qualquer outro imposto relacionado.

Já, a dívida ativa não-tributária inclui basicamente os pagamentos ao governo que não envolvam impostos, como de serviços prestados em lugares públicos.

Ou seja, como o próprio nome já diz, não tributam, não indicam impostos de qualquer natureza.

O processo de execução em dívida ativa é burocrático, assim, alguns critérios são necessários antes da inclusão do CPF ou CNPJ.

Isso porque, em respeito a legislação vigente, toda pessoa tem direito a uma defesa prévia, antes de ser inscrita no cadastro.

Então, há um prazo relativo à análise e confirmação da dívida, para que o processo possa dar andamento.

Entre os critérios, temos:

Outros critérios também podem ser usados, dependendo de cada causa em particular.

Nos Estados e Municípios, a dívida ativa será inscrita nas suas respectivas seccionais, prosseguindo para o processo de execução fiscal.

Isso porque, após o prazo de cobrança amigável, esses órgãos estão autorizados a tomar medidas judiciais contra os inadimplentes.

Para entender melhor sobre a dívida ativa, e como o seu nome pode ser inscrito nesse cadastro, vamos tentar ilustrar para que você possa entender melhor. Veja:

Suponhamos que você esteja devendo o IPVA do seu carro já alguns meses. Então, você recebe uma notificação solicitando o pagamento dos valores atrasados.

Nesse caso, se você não conseguir efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, o Governo do Estado poderá entrar com um pedido para incluir o número do seu CPF no cadastro de dívida ativa do Estado.

Do mesmo modo, se você estiver devendo parcelas atrasadas do IPTU da sua casa, receberá uma notificação da prefeitura solicitando o pagamento das parcelas atrasadas.

E, neste caso, se você não efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, a Secretária Municipal da Fazenda entrará com pedido para incluir o número do seu CPF no cadastro da dívida ativa do município.

E, além disso, serão acrescentadas multas e juros aos valores originais da dívida, e no caso do IPTU, a prefeitura pode até chegar, em última instância, a tomar o imóvel.

É importante citar que, a execução poderá recair sobre o devedor, o fiador e os sucessores do inadimplente.

E, além disso, o contribuinte ou a empresa poderão ter bens alienados e penhorados, além das contas bancárias bloqueadas.

Isso ocorre porque, o pagamento das contas será feito através da penhora que poderá recair também em estabelecimentos, plantações ou edifícios em construção.

Dentro do processo de execução, a ordem de penhora será:

Portanto, todos os atos praticados dentro do processo de execução, deverão respeitar os trâmites legais.

Contudo, a depender da fase em que esteja o contribuinte, e outras questões particulares, a ordem de penhora poderá sofrer alterações.

Para fazer a consulta da dívida ativa, o contribuinte receberá uma notificação que contém todas as informações sobre:

Então, uma forma para se confirmar a existência do débito em CPF ou CNPJ é a realização de consulta online nos respectivos sites das esferas municipais, estaduais e federal.

Ou seja, o contribuinte entra em contato com a respectiva esfera ao qual esteja inadimplente com o CPF ou CNPJ, para identificar a dívida.

Para isso, os débitos que estejam inscritos na União, estarão inseridos no site da Receita Federal.

Já, os débitos que estejam inscritos no Município, estarão inseridos no site da Procuradoria Geral Municipal ou Prefeitura do Município.

Em se tratando de Dívida Ativa do Estado, as consultas poderão ser feitas na Procuradoria Geral Estadual ou Secretaria da Fazenda do Estado.

Para regularizar a dívida ativa, o contribuinte precisa prestar atenção nos procedimentos que poderão ser feitos antes e depois do protesto da dívida.

Isso porque, eles irão mudar de acordo com a situação em que a dívida se encontra, se ela foi ou não protestada pelo órgão competente.

Ou seja, na maioria das vezes, o devedor é notificado das dívidas pendentes, e intimado pelo cartório de protesto, juntamente com um boleto para quitação da dívida.

Nesta fase, o contribuinte poderá fazer o pagamento dos débitos diretamente no cartório, regularizando as pendências, antes de ocorrer protesto da Certidão de Dívida Ativa da União – CDA.

Contudo, se o contribuinte não fizer o pagamento da dívida, o cartório poderá realizar o chamado Protesto da Certidão de Dívida Ativa da União.

E, o contribuinte precisa ir pessoalmente às devidas seccionais para conhecer as condições de pagamentos dos débitos, munido dos documentos.

Se o débito ainda estiver dentro da fase administrativa, o pagamento dos débitos poderá ser feito à vista ou por meio de parcelas.

E, além disso, poderá haver desconto nas multas e juros.

Ou seja, é extremamente vantajoso para os contribuintes fazer o pagamento dos débitos nesta fase.

Já, nos casos de dívidas já ajuizadas, o contribuinte precisará ir ao órgão competente para verificar as formas de quitação de débitos.

Depois de resolvida todas as suas pendências junto aos órgãos competentes, você poderá solicitar a Certidão de Regularidade Fiscal, chamada CRF.

Esse documento é expedido pela PGFN juntamente com a Receita Federal.

E, ele serve para certificar a situação fiscal do contribuinte, seja pessoa física ou jurídica.

Então, essa certidão informa que não há pendências no CPF ou CNPJ do contribuinte, ou, indica que há débitos, mas que não estão sendo cobrados no momento.

Sim, a dívida ativa prescreve e caduca.

Isso porque, ela prescreve quando não houver cobrança por parte do governo, mesmo após constatação da inadimplência.

Então, se dentro do prazo de cinco anos, o contribuinte não fizer o pagamento dos débitos.

E, se dentro do prazo, não for executado pelo órgão, este contribuinte não poderá ser mais cobrado.

É importante citar que ela irá prescrever apenas quando se tratar de dívida ativa tributária.

Contudo, se o governo constatou o débito e fez a cobrança, porém, você não realizou o pagamento, e o órgão não inscreveu seu nome em dívida ativa, após cinco anos, o prazo caduca, e ele não poderá mais fazer a inscrição.

Portanto, esteja sempre atento aos prazos, para que não haja irregularidades no momento da inscrição em dívida ativa.

Então, o contribuinte foi notificado dos débitos junto ao órgão competente, e precisa dar início ao pagamento destes débitos, como proceder?

Depois de notificado, o contribuinte pode fazer o pagamento da dívida, assim como:

Para fazer o parcelamento dos débitos, existe o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado pelo Governo Federal.

Neste programa, o contribuinte tem acesso a descontos e condições para parcelar os débitos ativos, podendo chegar até 180 meses, e 90% de juros e 50% das multas em descontos.

Portanto, é uma ótima opção para conseguir realizar o pagamento dos débitos da dívida ativa.

E, além disso, há também como solicitar empréstimos para pagar essa dívida ativa, com a opção de juros baixos.

Para isso, consulte o seu banco e as condições especiais para empréstimos nesse caso.

Não é nenhuma novidade que ter pendências financeiras no nome, traz várias desvantagens, principalmente dívidas ativas.

Pois, são pendências junto a órgãos do governo municipal, estadual e federal.

Assim, várias consequências poderão ocorrer como:

Essas são apenas algumas consequências, sendo importante mencionar, que caso chegue nas vias judiciais, novas consequências poderão ocorrer.

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